Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204200638A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e c...1457941204200638Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios das LicitaçõesA regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio daAlegalidade.Bvinculação ao instrumento convocatório.Cimpessoalidade.Dmoralidade.Eigualdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106534Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não v...Questão 457941204109202Direito AdministrativoEm determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos...Questão 457941204124446Direito AdministrativoConsidere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de cap...Questão 457941204138703Direito AdministrativoDeterminada empresa privada, concessionária de serviço público municipal de transporte coletivo urbano, está causando inúmeros transtornos aos usuário...Questão 457941204138707Direito AdministrativoUm servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União ...Questão 457941204142081Direito AdministrativoA desapropriação para fins de reforma agráriaQuestão 457941204147941Direito AdministrativoA contratação de serviços de vigilância ou de limpeza possui em comum aQuestão 457941204153230Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que o governo do Estado do Rio Grande do Sul pretende construir uma ponte, cuja complexidade e extensão acarretou em um orça...Questão 457941204173695Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal nº 8.987/95 impedeQuestão 457941204181519Direito AdministrativoDe acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem