Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204106534De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se ...1457941204106534Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processoAserá obrigatoriamente extinto, podendo ser reaberto tão somente se o responsável emitir no prazo máximo de setenta e duas horas, contado da data da extinção.Bpoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.Cnão terá seguimento até a respectiva apresentação, porém não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.Dpoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, e não gerará responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.Enão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem deu causa ao atraso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123432Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, aQuestão 457941204126633Direito AdministrativoUm servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do atoQuestão 457941204171490Direito AdministrativoLúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questãoQuestão 457941204180051Direito AdministrativoA atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, emQuestão 457941204187068Direito AdministrativoA Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promo...Questão 457941204189636Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito àQuestão 457941204195552Direito AdministrativoO regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal brasileiraQuestão 457941204198550Direito AdministrativoModalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualif...Questão 457941204201358Direito AdministrativoDentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inc...Questão 457941204322401Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, entre outros, os critérios de