Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204322401É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, ent...1457941204322401Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DNOCSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, entre outros, os critérios deAinterpretação da norma administrativa, da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.Batendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.Cadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Dadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.Eimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106826Direito AdministrativoA propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021Questão 457941204112687Direito AdministrativoA instituição do pregão como modalidade de licitação trouxe agilidade para a Administração pública, que passou a fazer uso dele com bastante frequênci...Questão 457941204119060Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitaçãoQuestão 457941204127420Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei nº 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominadaQuestão 457941204136728Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Lei nº 8.429/2012:Questão 457941204159771Direito AdministrativoO Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha s...Questão 457941204164407Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pública estadual promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia. Com a homologação do resultado do...Questão 457941204178419Direito AdministrativoEm procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estad...Questão 457941204180732Direito AdministrativoA publicidade dos atos externos da Administração Pública confereQuestão 457941204192592Direito AdministrativoÉ nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a