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Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada
Dentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, está a previsão de
O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,
Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamen...
Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do ...
A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administra...
De conformidade com a Lei nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ...
Tendo em vista expressa previsão da Lei nº 10.520/2002, é incorreto afirmar que ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito ...
NÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carent...
No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar: