Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204138344Dentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, est...1457941204138344Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosDentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, está a previsão deAexigência de garantia da execução do contrato, independentemente de sua natureza e objeto.Bprazo certo ou a indicação de vigência por prazo indeterminado.Cpossibilidade de qualquer das partes rescindir o contrato administrativamente.Dpenalidades cabíveis em caso de descumprimento e, inclusive, de valores estabelecidos para eventuais multas.Ehipóteses de rescisão administrativa passíveis de serem invocadas pela Administração pública e hipóteses de rescisão administrativa unilateral invocáveis pela contratada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130299Direito AdministrativoConsidere que tenha havido representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em face de cláusula constante de edital para contratação de Parceria Pú...Questão 457941204134752Direito AdministrativoPara efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:Questão 457941204161902Direito AdministrativoRogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da munici...Questão 457941204167044Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204172478Direito AdministrativoAntônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo ciente da falta cometida, nada fe...Questão 457941204187705Direito AdministrativoAs empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-seQuestão 457941204194355Direito AdministrativoNo que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:Questão 457941204201451Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),Questão 457941204201655Direito AdministrativoDe conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicosQuestão 457941205285003Direito AdministrativoO instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste