Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

A Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, esta...

A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação ...

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazim...

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei no 8.666/1993, a construção ...

Uma unidade pública escolar conseguiu recursos para modernização de seus equipamentos de informática, pois a quase totalidade dos computadores utiliza...

Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus funcionários, de modo a buscar ...

Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantin...

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser