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De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos
Considere que o licitante vencedor em uma licitação promovida pela CETESB não tenha comparecido para assinar o contrato no prazo determinado e tampouc...
Uma organização social firmou contrato de gestão para prestação de serviços de saúde em uma determinada unidade hospitalar. Não obstante a gestão das ...
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso cuj...
Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria ...
Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder
Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entida...
Considere a seguinte afirmação: O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcanc...
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritiv...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério ...