Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204189048Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é corr...1457941204189048Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-20Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:AConsidera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.BÉ dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.COs preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.DUm dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.EOs preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110306Direito AdministrativoRodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia d...Questão 457941204129476Direito AdministrativoConsidere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas e...Questão 457941204138456Direito AdministrativoO direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública...Questão 457941204154287Direito AdministrativoO regramento constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Questão 457941204171972Direito AdministrativoAs limitações administrativas impostas ao direito de propriedadeQuestão 457941204180606Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo atinentes às licitações.I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por mo...Questão 457941204184609Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, o Projeto Básico deve ...Questão 457941204185236Direito AdministrativoAnalise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:I. Modificá-los, unilatera...Questão 457941204201658Direito AdministrativoNo procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002,Questão 457941204321735Direito AdministrativoA “aprovação” é exemplo de ato administrativo