Considere que o licitante vencedor em uma licit...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

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Considere a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) para responder às questões de números 56 a 60.

Considere que o licitante vencedor em uma licitação promovida pela CETESB não tenha comparecido para assinar o contrato no prazo determinado e tampouco após a prorrogação concedida. Em tal situação, de acordo com as disposições legais,

o vencedor decairá do direito à contratação e é facultado à CETESB revogar a licitação ou firmar o contrato com licitante remanescente, observada a ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

o segundo licitante mais bem classificado terá a prerrogativa de firmar o contrato nas condições de sua oferta, desde que a diferença em relação à vencedora não supere 10% e, caso assim não deseje, caberá à autoridade licitante encerrar o certame.

a licitação deverá ser considerada deserta, com a aplicação de penalidades ao recalcitrante, vedada a adjudicação do objeto a outros licitantes, ainda que ofereçam proposta mais vantajosa.

o vencedor poderá exercer seu direito subjetivo à contratação caso não revogada a licitação e desde que não decorrido o prazo decadencial, se o exercer, será tomado sem efeito o contrato eventualmente celebrado com o segundo colocado.

a autoridade licitante é obrigada a convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação, com vistas à obtenção da melhor proposta, que deverá ser, no mínimo, 10% inferior àquela que apresentaram originalmente.

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