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Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servid...
Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já tenha cumprido o estági...
Conforme estabelece a Lei no 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...
A Administração pública, após ter publicado edital de licitação, alterou algumas cláusulas do instrumento relativas aos requisitos de habilitação, tor...
O Estado do Amazonas pretende construir um centro de convenções com características arquitetônicas específicas, de modo a se integrar com os demais ed...
Direito AdministrativoNo tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro
A revogação de um ato administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outr...
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...