Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194990Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito...1457941204194990Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Recursos no Processo AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,Anão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.Bo prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.Cnão cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.Do pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.Eo prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111902Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicosQuestão 457941204125278Direito AdministrativoDentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:Questão 457941204128305Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras, nas quais ocorre a vacância de cargo público:Questão 457941204147991Direito AdministrativoUm determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica...Questão 457941204151728Direito AdministrativoA Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que l...Questão 457941204154262Direito AdministrativoA contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. ...Questão 457941204154469Direito AdministrativoA empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na const...Questão 457941204180061Direito AdministrativoDirigindo um ônibus de transporte público coletivo, o motorista perde o controle numa curva e atropela dois pedestres na calçada. Com relação à respon...Questão 457941204198091Direito AdministrativoA investidura em cargo público ocorre com aQuestão 457941204198879Direito AdministrativoSobre a classificação dos bens públicos, considere:I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.II. Bens que se...