Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204179756Direito AdministrativoNo tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito ...1457941204179756Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeDireito AdministrativoNo tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito BrasileiroApermite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.Bnão admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.Cprevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.Dadmite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.Eimpede a desapropriação de bens de família.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112676Direito AdministrativoPaulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, PaulusQuestão 457941204119112Direito AdministrativoMaurílio, preposto da empresa Transportadora “XXYY”, trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte in...Questão 457941204120928Direito AdministrativoPodem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos...Questão 457941204127849Direito AdministrativoA prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres d...Questão 457941204130492Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma deQuestão 457941204140550Direito AdministrativoApós o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204160730Direito AdministrativoDurante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos agentes envolvidos na apuração i...Questão 457941204178785Direito AdministrativoEm processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi profer...Questão 457941204181187Direito AdministrativoNo que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204197036Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário atrav...