Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204140550Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,1457941204140550Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,Ao poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.Bé possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.Co ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido.Dnão há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.Eremanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113806Direito AdministrativoHá princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administraç...Questão 457941204120397Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de t...Questão 457941204124302Direito AdministrativoConsiderando a organização administrativa que contempla a existência de outros entes integrantes da Administração Pública Indireta para realização das...Questão 457941204140554Direito AdministrativoOs princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,Questão 457941204141116Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializadosQuestão 457941204154258Direito AdministrativoO Diretor de compras de uma empresa estatal adquiriu um software ainda em fase de testes para gestão da folha de pagamento de seus servidores, tendo e...Questão 457941204160198Direito AdministrativoO regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, queQuestão 457941204161918Direito AdministrativoMoisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local...Questão 457941204200510Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizadaQuestão 457941205283308Direito AdministrativoAgente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser