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Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser
O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os in...
A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como
Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos ó...
O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Jus...
A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na f...
Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser
Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 8.666/93, é absolutamente vedada a
A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento
Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000...
Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são