Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175687Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, pre...1457941204175687Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoDiante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se serAdotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.Bpressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.Cdotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.Dpressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.Edotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112701Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 prevê mais de uma forma de execução da obra ou serviço licitado, a exemplo da realizada por preço certo e total e também daquela r...Questão 457941204134351Direito AdministrativoSuponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente ...Questão 457941204147194Direito AdministrativoTramitando procedimento de licitação para contratação de uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, a Administração pública ...Questão 457941204159185Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou aind...Questão 457941204171898Direito AdministrativoSobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941204176506Direito AdministrativoTrata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:Questão 457941204192919Direito AdministrativoNos termos da Lei vigente no Brasil, um agente público que aceite emprego, comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f...Questão 457941204196859Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é aQuestão 457941204319711Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,Questão 457941205283374Direito AdministrativoAgente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser