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Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamen...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, c...
A disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos interessados na ocupação de cargos ...
Determinada Prefeitura realizará licitação na modalidade leilão e tal certame será efetuado por intermédio de leiloeiro oficial. Nos termos da Lei nº ...
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
Uma empresa pública pretende adquirir mobiliário para escritório, com valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com a Lei nº 8.666/93,...
A respeito das modalidades licitatórias, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
Com relação às modalidades da licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, considere as afirmativas abaixo.I. A concorrência é a modalidade de licitaçã...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do a...