Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124300A disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos inter...1457941204124300Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisA disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos interessados na ocupação de cargos de diretoria e de assentos em conselhos de administração de empresas estatais, a exemplo daAexigência de formação acadêmica profissional específica na mesma área de atuação do cargo a ser ocupado ou função a ser desempenhada.Bobservância da paridade de gêneros na distribuição dos cargos de diretoria e de assentos nos conselhos de administração.Cobrigatoriedade da contratação, pela empresa estatal, de seguro de responsabilidade civil para todos os seus diretores.Dvedação de indicação, para o conselho de administração, de pessoa que exerça cargo ou função de diretoria de entidade sindical.Enecessidade de o interessado comprovar experiência mínima de dez anos de atuação na Administração Pública, independentemente do preenchimento de outros requisitos exigidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123540Direito AdministrativoEm sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (TJ) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânic...Questão 457941204125930Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior...Questão 457941204130562Direito AdministrativoUm ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possuiQuestão 457941204137214Direito AdministrativoGerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotog...Questão 457941204142292Direito AdministrativoOs órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,Questão 457941204147506Direito AdministrativoTendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante perm...Questão 457941204173015Direito AdministrativoA contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser...Questão 457941204192603Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo...Questão 457941204196543Direito AdministrativoNÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:Questão 457941205283868Direito AdministrativoEm determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos...