Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204147506Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, o...1457941204147506Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoTendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa queAa exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.Bestá dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.Cse trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.Da exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.Eserá transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110739Direito AdministrativoA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeQuestão 457941204114297Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema,...Questão 457941204140551Direito AdministrativoA Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão ...Questão 457941204144891Direito AdministrativoO proprietário de uma fazenda foi procurado por uma concessionária de serviço público de distribuição de gás natural para que autorizasse a instalação...Questão 457941204162004Direito AdministrativoA Secretaria de Educação de determinado Município desenvolveu um programa de disponibilização, nos finais de semana, das instalações escolares externa...Questão 457941204175481Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência p...Questão 457941204179981Direito AdministrativoA Lei nº 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação...Questão 457941204192764Direito AdministrativoAna Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa do TRF − 1ª Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que,...Questão 457941204195370Direito AdministrativoQuanto à posse do servidor público considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.II. A posse poder...Questão 457941204198507Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação