Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204110739A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A...1457941204110739Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeAadmite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto.Bimpede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto.Cnão admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.Dpode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigibilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento.Esomente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120398Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve emQuestão 457941204139685Direito AdministrativoO Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do ...Questão 457941204140132Direito AdministrativoSuponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...Questão 457941204151179Direito AdministrativoSuponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato corresp...Questão 457941204154501Direito AdministrativoNo tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu queQuestão 457941204176727Direito AdministrativoA prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade ...Questão 457941204176830Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204182603Direito AdministrativoA aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, naQuestão 457941204184237Direito AdministrativoO Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exerc...Questão 457941204188006Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 10.520/02,