Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120398Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na me...1457941204120398Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve emA7 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.B5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.C5 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.D8 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.E8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110895Direito AdministrativoFoi aberta licitação com a finalidade de realizar obras e serviços de engenharia no Metrô de São Paulo para modernizá-lo e expandi-lo. O valor estimad...Questão 457941204113808Direito AdministrativoA possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empre...Questão 457941204115054Direito AdministrativoEm janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2...Questão 457941204117970Direito AdministrativoO atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é d...Questão 457941204130508Direito AdministrativoAcerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:Questão 457941204135326Direito AdministrativoLúcia ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás em virtude do falecimento do seu filho, morto em incêndio ocorrido no esta...Questão 457941204141359Direito AdministrativoO regular exercício de poder de polícia pela Administração públicaQuestão 457941204171973Direito AdministrativoCom relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204174912Direito AdministrativoA Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) prevê limites de valores determinantes para a escolha da modalidade de licitação a ser adotada pela Administraçã...Questão 457941204201025Direito AdministrativoNormas Aplicáveis aos Servidores Públicos FederaisNos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que