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O regular exercício de poder de polícia pela Administração pública
O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos téc...
Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que
Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação ...
Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à Administração pública,
A Constituição Federal, no art. 37, § 5º, assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, serv...
O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é o...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidad...
Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.I. É garantido, a favor do contratado pela Admin...
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do contratado especialmente designado pela Administração, permitid...
Considere as seguintes assertivas:I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus ...