Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176727A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais ...1457941204176727Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços PúblicosA prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qualAnão é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.Bnão se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.Cé vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.Dnão se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.Esomente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106955Direito AdministrativoO art. 37, XXII, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito priv...Questão 457941204114441Direito AdministrativoManoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante signi...Questão 457941204131846Direito AdministrativoSegundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos superve...Questão 457941204135003Direito AdministrativoJ, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J...Questão 457941204150135Direito AdministrativoDeterminada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor...Questão 457941204154097Direito AdministrativoMostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das ob...Questão 457941204171797Direito AdministrativoO Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele seráQuestão 457941204184481Direito AdministrativoNo que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será propostaQuestão 457941204195625Direito AdministrativoCitado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bac...Questão 457941204201603Direito AdministrativoA descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado