Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176830De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,1457941204176830Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Aos atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.Bé vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.Cos interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.Daplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.Eé vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108547Direito AdministrativoA Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Pa...Questão 457941204112914Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204117652Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que ca...Questão 457941204127905Direito AdministrativoEm relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1º/3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em exe...Questão 457941204128309Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,Questão 457941204135151Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal no 14.133/2021 estabelece queQuestão 457941204154149Direito AdministrativoO Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda de alguns de seus bens móveis inservíveis. Jair pretende particip...Questão 457941204162179Direito AdministrativoO Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em r...Questão 457941204171891Direito AdministrativoConsidere os itens a seguir, sobre bens públicos:I. Com a EC nº 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que ...Questão 457941204193480Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido