Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117652De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de im...1457941204117652Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erárioAfoi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.Bé preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.Cadmite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.Dimpede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa a ser imposta ao agente público.Eexige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108445Direito AdministrativoA extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviç...Questão 457941204123432Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, aQuestão 457941204123478Direito AdministrativoCelebrado um contrato de aquisição de cobertores, com entrega parcelada, o órgão público contratante identificou aumento da demanda pelos itens, em ra...Questão 457941204138642Direito AdministrativoEm um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a ex...Questão 457941204143217Direito AdministrativoNo tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:Questão 457941204148018Direito AdministrativoSuponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entr...Questão 457941204180227Direito AdministrativoA característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93...Questão 457941204183790Direito AdministrativoPara incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicad...Questão 457941204194989Direito AdministrativoQuanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO queQuestão 457941204195104Direito AdministrativoSobre cargo público é correto afirmar: