Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194989Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que1457941204194989Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO queAo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Ba competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Cnão será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.Do ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Enão podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119600Direito AdministrativoDeterminado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a...Questão 457941204120929Direito AdministrativoA delegação de prestação de serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurí...Questão 457941204135154Direito AdministrativoJ, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J...Questão 457941204136729Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofí...Questão 457941204139683Direito AdministrativoDeterminado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíve...Questão 457941204141354Direito AdministrativoO reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato podeQuestão 457941204162171Direito AdministrativoJuscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de imped...Questão 457941204182340Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativaQuestão 457941204195449Direito AdministrativoUma autoridade pública determinou a realização de procedimento de licitação sob a modalidade de concorrência para hipótese em que a lei de licitações ...Questão 457941204201011Direito AdministrativoSobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por le...