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O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode
A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a
De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores re...
Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públ...
Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condiç...
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Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação est...
O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito
Determinada sociedade de economia mista contratou a reforma de seu edifício sede. No curso da execução dos serviços, constatou a necessidade de acrésc...
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou...