Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124698Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a ges...1457941204124698Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosConsidere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,Adevem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.Bo consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza interfederativa.Cdependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.Do consórcio somente será possível se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.Edependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114706Direito AdministrativoEm dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos ...Questão 457941204127796Direito AdministrativoA Lei no 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorr...Questão 457941204131732Direito AdministrativoA forma de licitação regulada pela Lei nº 8.666/1993 éQuestão 457941204136803Direito AdministrativoNo curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise d...Questão 457941204147537Direito AdministrativoMárcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de cumprir a exigência de req...Questão 457941204167307Direito AdministrativoI. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.II. Os princípios ...Questão 457941204172638Direito AdministrativoMunicípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de sanea...Questão 457941204176622Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assu...Questão 457941204187027Direito AdministrativoO denominado “mérito” do ato administrativo discricionário correspondeQuestão 457941204322278Direito AdministrativoEm tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fis...