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O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,
Suponha que determinada empresa pública pretenda contratar a execução de uma obra de grande porte e cogite atribuir a elaboração do projeto básico e d...
Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi...
Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal nº 11.079/2004, possuem características específicas, que os diferenciam de outras ...
A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis,
A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realocação de famílias de baixa re...
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade ...
De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e
Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de
A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensej...