Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119620O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,1457941204119620Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,Aé de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.Baplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Caplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.Dé aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.Enão se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204144394Direito AdministrativoO princípio da publicidade na Administração pública se refere àQuestão 457941204150692Direito AdministrativoOs princípios que balizam a atuação da Administração públicaQuestão 457941204159952Direito AdministrativoOs atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que não impede, contudo, que a Administração, utilizando-se de seu poder de...Questão 457941204162177Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Jus...Questão 457941204162898Direito AdministrativoAntonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movim...Questão 457941204164482Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos...Questão 457941204171625Direito AdministrativoNa Administração pública, a Constituição Federal adotou dois sistemas de controle, o interno e o externo. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciár...Questão 457941204173742Direito AdministrativoSuponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções po...Questão 457941204191368Direito AdministrativoNo cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agirQuestão 457941204195639Direito AdministrativoO poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades