Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204137300Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal nº 11.079/2004, possuem características específicas,...1457941204137300Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasOs contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal nº 11.079/2004, possuem características específicas, que os diferenciam de outras modalidades contratuais, entre as quais,Apagamento ao parceiro privado somente após a disponibilização integral dos serviços objeto do contrato, vedado qualquer pagamento a título de remuneração por parcelas fruíveis dos serviços.Blongo prazo de duração, limitado a 35 anos, e possibilidade de prestação de garantias pela Administração contratante para assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias.Cutilização da capacidade de financiabilidade do parceiro privado, com limitação do montante global dos pagamentos imputados ao parceiro público a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).Dobrigatoriedade de alocação integral dos riscos contratuais ao parceiro privado, afastando a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro por alterações supervenientes das condições econômicas.Epossibilidade de sub-rogação de parcela das obrigações do parceiro privado pelo seu financiador, a partir do quinto ano de vigência do contrato, exclusivamente no que concerne a aspectos financeiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110798Direito AdministrativoDurante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da deci...Questão 457941204120189Direito AdministrativoDireito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), ...Questão 457941204130676Direito AdministrativoAs chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracterizaQuestão 457941204134881Direito AdministrativoA descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,Questão 457941204144909Direito AdministrativoIniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano direto...Questão 457941204145751Direito AdministrativoJovens que além de dificuldades sociais apresentam deficiências físicas, visuais, auditivas e intelectuais são protegidos por legislação específica. D...Questão 457941204153876Direito AdministrativoUma determinada viatura oficial estadual, enquanto em diligência, chocou-se contra o muro de uma escola municipal, derrubando-o parcialmente, bem como...Questão 457941204155063Direito AdministrativoMaria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarã...Questão 457941204175995Direito AdministrativoDeterminado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos...Questão 457941205284137Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...