Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120189Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...1457941204120189Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:ANa licença por motivo de doença em pessoa da família, admite-se o exercício de atividade remunerada pelo licenciado, desde que em horário distinto do relativo ao exercício do cargo por ele ocupado.BNa licença para atividade política, o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.CApós cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.DA licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.EA licença para exercício de mandato classista terá duração igual ao mandato, vedada a renovação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110452Direito AdministrativoSergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave...Questão 457941204120478Direito AdministrativoPode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública aQuestão 457941204149539Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor públicoQuestão 457941204158054Direito AdministrativoSobre o Recurso Administrativo, considere:I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de ...Questão 457941204168966Direito AdministrativoCELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade ...Questão 457941204171099Direito AdministrativoO agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correiç...Questão 457941204178370Direito AdministrativoAna, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustifica...Questão 457941204180457Direito AdministrativoSobre a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei no 8.883, considere:I. As licitações...Questão 457941204183847Direito AdministrativoDeterminado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o pra...Questão 457941205283927Direito AdministrativoO exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à