Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205283927O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à1457941205283927Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado àAnatureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.Birretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.Cdemonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.Dmesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.Eque os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112694Direito AdministrativoA Prefeitura de Teresina decidiu adquirir papel toalha sem, no entanto, conhecer a quantidade exata necessária para o consumo. A solução encontrada fo...Questão 457941204134549Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:Questão 457941204146778Direito AdministrativoQuando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa queQuestão 457941204161920Direito AdministrativoConcernente ao pregão, considere:I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.II. A fas...Questão 457941204175258Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.II. Uma de suas condutas consiste em perc...Questão 457941204185363Direito AdministrativoRicardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze mes...Questão 457941204188195Direito AdministrativoNÃO constitui característica da concessão de serviço público:Questão 457941204191518Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.I. Ao servidor públi...Questão 457941204201601Direito AdministrativoO mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é oQuestão 457941205284110Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...