Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204146778Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade...1457941204146778Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoQuando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa queAo ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.Bo agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.Cnão houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.Dé admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.Enão se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108391Direito AdministrativoA celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poderQuestão 457941204120398Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve emQuestão 457941204151348Direito AdministrativoUma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como promissora para expansão de e...Questão 457941204153976Direito AdministrativoA relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses pri...Questão 457941204154099Direito AdministrativoNas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de refrigeração de ar, tendo danif...Questão 457941204180815Direito AdministrativoUma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativoQuestão 457941204190327Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, deQuestão 457941204193592Direito AdministrativoNa organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do MinistérioQuestão 457941204200551Direito AdministrativoSobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandam...Questão 457941205283566Direito AdministrativoJoão, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...