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As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecem ao disposto na Seção III − Obras e Serviços da Lei nº 8.666/93. As Obras ...

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O dolo constitui elemento imprescindível à caracterização da maioria dos atos ímprobos. No entanto, segundo a Lei nº 8.429/92, alguns atos de improbid...

No âmbito da Administração Pública Federal, o controle externo, especificamente no que concerne a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope...

A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

NÃO integram a Administração Pública Indireta: