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O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o
De acordo com a Lei nº 13.303/2016,
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autorida...
Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que
Diante do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, considere:I. Marisa, servidora estável, volta a ocupar o cargo do qual era titular, após ser reprovada no es...
Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respe...
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já exi...
NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93,
Dirigindo um ônibus de transporte público coletivo, o motorista perde o controle numa curva e atropela dois pedestres na calçada. Com relação à respon...
A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual ...