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NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93,
A Administração pública de determinado Município precisa contratar serviços de contadores e assistentes técnicos para atuarem nos processos judiciais ...
Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor público do Tribunal Regio...
Município "X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente...
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,
A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que
Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuiç...
Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de...
Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:
Nos contratos administrativos,
A desconcentração administrativa pressupõe