Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204180888Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se...1457941204180888Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:AA escolha da modalidade de garantia caberá ao ente público contratante, ou seja, caberá ao ente público optar por uma das modalidades de garantia.BAs garantias podem abranger somente as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e seguro-garantia.CA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.DNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.ENo caso de rescisão contratual, ainda que por ato atribuído ao contratado, a Administração não poderá reter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120357Direito AdministrativoSuponha que em um contrato de parceria público-privada, no qual a legislação de regência permite o oferecimento de garantia pela Administração, esta t...Questão 457941204125538Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinarQuestão 457941204144909Direito AdministrativoIniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano direto...Questão 457941204165007Direito AdministrativoA Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contratoQuestão 457941204166762Direito AdministrativoServiço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviçoQuestão 457941204169028Direito AdministrativoDe acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no...Questão 457941204185364Direito AdministrativoA revisão do processo disciplinarQuestão 457941204191009Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.I. É vedado o exercício de at...Questão 457941204192767Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter ...Questão 457941204193587Direito AdministrativoConstitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública: