Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204169028De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executiv...1457941204169028Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoDe acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa funçãoAadmite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.Bsubmete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que pode abranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade.Csubmete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária.Dadmite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.Esubmete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108491Direito AdministrativoA existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente políticoQuestão 457941204111285Direito AdministrativoConsidere:I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos juríd...Questão 457941204133702Direito AdministrativoConsiderando os termos da Lei nº 14.133/2021 quanto ao recebimento de obras e serviços:Questão 457941204141116Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializadosQuestão 457941204147138Direito AdministrativoUm administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A aut...Questão 457941204175772Direito AdministrativoUma obra licitada, em sua execução, teve um aumento das quantidades no volume de escavação e terraplanagem inicialmente previstas no contrato, que lev...Questão 457941204179760Direito AdministrativoPermissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Tod...Questão 457941204180172Direito AdministrativoA inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência deQuestão 457941204181144Direito AdministrativoA ação civil de improbidade administrativaQuestão 457941204187469Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar: