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A revisão do processo disciplinar
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação
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Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
Suponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre pr...
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Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo
As entidades integrantes da Administração Pública
Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado