Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204196051Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o adm...1457941204196051Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administradoApode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.Btem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Cpode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.Ddeve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.Etem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114704Direito AdministrativoNo que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lei nº 8.112/1990, considere:I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após c...Questão 457941204114811Direito AdministrativoO contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,Questão 457941204121777Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsa...Questão 457941204128535Direito AdministrativoDireito AdministrativoSuponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o...Questão 457941204129478Direito AdministrativoA gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõeQuestão 457941204157829Direito AdministrativoMarina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administra...Questão 457941204163385Direito AdministrativoO Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande...Questão 457941204175517Direito AdministrativoDentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei nº 10.520/2002, pode-se destacar aQuestão 457941204192604Direito AdministrativoNo processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,Questão 457941204201603Direito AdministrativoA descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado