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A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe
A compra de um terreno por uma autarquia, para instalação de uma delegacia de polícia,
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que...
Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,
Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública....
Carlos exerce cargo público de natureza civil, de forma transitória e sem remuneração. No exercício do seu trabalho, cometeu atentado ao livre exercíc...
Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, considere:I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.II...
Um dos atributos do poder de polícia denomina-se autoexecutoriedade. Segundo ele, a Administração Pública tem o poder de compelir materialmente o admi...
A concessão administrativa
Constituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo:
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito