Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204138187Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplina...1457941204138187Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,Afica suspensa a tramitação de processo administrativo ou judicial para imputação de responsabilidade civil, em razão da natureza prejudicial da infração disciplinar.Beste não poderá ser julgado se também estiver em curso processo criminal decorrente dos mesmos fatos, em razão da maior gravidade da responsabilidade penal.Cnão se afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade do servidor pela tipificação de infração de outras naturezas em razão da mesma conduta, como a caracterização de crime ou de ilícito civil.Dcaberá observância das garantias de contraditório e ampla defesa ao servidor, concentrando-se a apuração das infrações de todas as naturezas no mesmo processo, em razão da identidade da conduta que embasa a tipificação.Eo servidor poderá ser pessoalmente responsabilizado na esfera penal concomitantemente, cabendo sobrestar a apuração e responsabilização na esfera civil em razão da identidade de natureza da infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107820Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do int...Questão 457941204125089Direito AdministrativoO instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consisteQuestão 457941204142379Direito AdministrativoA titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porqueQuestão 457941204147988Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-seQuestão 457941204157851Direito AdministrativoOs contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, poisQuestão 457941204169150Direito AdministrativoÓrgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritiv...Questão 457941204172591Direito AdministrativoO Estado pretende implementar um amplo programa de recuperação de suas rodovias, porém, ciente das dificuldades que irá enfrentar ao tentar fazê-lo po...Questão 457941204172763Direito AdministrativoA Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo aQuestão 457941204174740Direito AdministrativoA respeito da teoria da imprevisão, aplicável à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204184042Direito AdministrativoVitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Trib...