Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204107820O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que...1457941204107820Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa deArescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.Baplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.Cmodificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.Docupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.Efiscalizar a execução contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108966Direito AdministrativoA organização administrativa estruturada em administração direta e indireta pressupõe a existência de pessoas jurídicas com personalidade jurídica e c...Questão 457941204125833Direito AdministrativoA revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se darQuestão 457941204146775Direito AdministrativoA Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesm...Questão 457941204158212Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, q...Questão 457941204169581Direito AdministrativoPelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamenteQuestão 457941204172644Direito AdministrativoNo direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmenteQuestão 457941204187211Direito AdministrativoO princípio da vinculação ao instrumento convocatórioQuestão 457941204193361Direito AdministrativoSobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:Questão 457941204195647Direito AdministrativoAs exigências relativas à qualificação econômico-financeira do licitanteQuestão 457941204198578Direito AdministrativoQuanto à concessão é correto afirmar: