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As exigências relativas à qualificação econômico-financeira do licitante
Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração ...
Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa ...
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade es...
O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa...
No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração e...
Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada
A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da
Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:
Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da