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Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada
Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo
No que concerne à descentralização administrativa, representada pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que integram a A...
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitad...
Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993, a construção ...
O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimen...
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicosI. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.II...
Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:
A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):