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Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
Constitui novidade introduzida pela “nova Lei de Licitações” em relação às leis precedentes:
Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei no 8.112/1990 dispõem que
A Lei nº 8.666/1993 e respectivas alterações especifica as regras para licitações e contratos. Em termos gerais, subordinam-se ao regime desta lei SOM...
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, ...
Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por es...
A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
O servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribui...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado: