Constitui novidade introduzida pela “nova Lei de Licitações” em relação às leis precedentes:

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a...

Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de o...

Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:

A imperatividade dos atos administrativos

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Pública, cujas n...

José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior. Conforme disposição expressa da Lei nº 8.1...

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao ó...

No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...