///
A imperatividade dos atos administrativos
Considere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia do edital, foi obrigada a p...
Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o M...
No que concerne à descentralização por serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, considere:I. Cria-se pessoa jurídica de d...
Dentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, está a previsão de
Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do E...
Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, receb...
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras
Em relação à administração de contratos de obras de infraestrutura, analise:I. É dever do gestor do contrato anotar, em registro próprio, as ocorrênci...
O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da
Constituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo: