No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que ...

A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,

Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar...

Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no m...

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...

Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/1990, tenha sido demitido após regular p...