Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204160391Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Admini...1457941204160391Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:Aaceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Bcausar prejuízo ao erário ao liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.Ccausar prejuízo ao erário ao conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.Dpraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.Eperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109534Direito AdministrativoJoão, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...Questão 457941204109822Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de dispensa de licitação seja comunicado à autoridade superior para r...Questão 457941204114811Direito AdministrativoO contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,Questão 457941204122777Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. J...Questão 457941204125601Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),Questão 457941204147940Direito AdministrativoServidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acesso a informações privilegiadas referentes a concurso públicoQuestão 457941204154472Direito AdministrativoAo regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe queQuestão 457941204169611Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:Questão 457941204185355Direito AdministrativoCarlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de j...Questão 457941204201448Direito AdministrativoDentre os tipos de licitação, incluem-se: